O que é um desconto não autorizado no benefício do INSS?

É qualquer parcela de empréstimo consignado, cartão RMC ou RCC, seguro prestamista ou mensalidade que aparece no extrato de pagamento do benefício sem que o beneficiário tenha contratado de forma consciente. Pode ser identificado no extrato de empréstimos do aplicativo Meu INSS.

Como contestar um desconto indevido no INSS?

O beneficiário pode verificar o extrato de empréstimos no Meu INSS e buscar orientação jurídica. Na via judicial é possível pedir a suspensão dos descontos por liminar, a anulação do contrato e a devolução dos valores, em dobro para descontos a partir de 2021, conforme entendimento do STJ sobre o art. 42 do CDC.

Quanto custa a análise do caso?

A análise inicial do extrato não gera custo nem compromisso. Os honorários são combinados por escrito antes de qualquer contratação.

O dinheiro do empréstimo caiu na conta. Ainda há direito?

Sim, é possível. No caso do RMC e do RCC, o valor recebido é considerado no cálculo e a devolução corresponde ao que foi pago a mais em relação a um empréstimo consignado comum.

Os descontos acontecem há muitos anos. O prazo foi perdido?

Em regra, é possível pedir a devolução dos descontos dos últimos 10 anos. Os descontos mais antigos prescrevem mês a mês.

Desconto não autorizado no INSS? Consignado, RMC, RCC e seguro prestamista

Confira o seu extrato

Você passa por alguma destas situações?

Parcela de empréstimo descontada do benefício, mas você não lembra de ter contratado nada.

Linha “RMC” ou “cartão consignado” no extrato, e você nunca pediu cartão nenhum.

Desconto mensal que nunca termina, mesmo depois de anos pagando.

Cobrança de “seguro prestamista” embutida no empréstimo consignado.

Tarifas, seguros ou “cesta de serviços” descontados da conta em que cai o benefício.

Cartão de crédito consignado que nunca chegou na sua casa e nunca foi usado.

Reconheceu pelo menos uma? Então vale a pena olhar o seu caso.

Quero que o advogado olhe

O que pode ser feito

Seus direitos, em cinco frentes

Cada tipo de desconto tem um caminho próprio. Descubra em qual deles o seu caso se encaixa.

1

Empréstimo consignado que você não contratou

Apareceu um empréstimo no seu benefício que você não fez? É o banco quem tem a obrigação de provar que você assinou. Se não provar, o contrato é nulo: os descontos param, os valores voltam (em dobro para os descontos feitos a partir de 2021) e ainda pode caber indenização por dano moral.

Nulidade do contratoDevolução em dobro*Liminar para parar o desconto

2

RMC, a Reserva de Margem Consignável

É o famoso “cartão” que desconta do benefício todo mês e nunca acaba. Muitos aposentados receberam um valor na conta achando que era empréstimo comum, nunca usaram o cartão e nem o receberam em casa. Cabe pedir a anulação, ou a conversão em consignado comum com devolução de tudo o que foi pago a mais.

Anulação ou conversãoFim do desconto sem fimDevolução da diferença

3

RCC, a Reserva de Cartão Consignado

É o mesmo mecanismo do RMC, na modalidade cartão consignado de benefício. Se você não pediu o cartão, nunca fez compras com ele e o banco não prova que o entregou, há fundamento para anular ou converter o contrato e recuperar o que foi pago a maior.

Anulação ou conversãoDevolução da diferença

4

Seguro prestamista embutido no consignado

A norma do INSS (IN PRES/INSS nº 138/2022, art. 12, V) proíbe expressamente embutir seguro prestamista nos descontos do empréstimo consignado. Se existe essa cobrança no seu contrato, ela é indevida, e os valores devem voltar com correção e juros mesmo que o empréstimo em si seja válido.

Vedação expressa do INSSDevolução com correção

5

Descontos indevidos na conta corrente

Tarifas, seguros, anuidades e “cestas de serviços” cobrados em conta que recebe benefício previdenciário são vedados pelo Banco Central (Resolução nº 5.058/2022). Dá para pedir de volta até 10 anos de descontos. E essa frente também vale para quem não é aposentado: cobrança que você não contratou conscientemente pode ser anulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Até 10 anos de devoluçãoVale para não aposentadosNorma do BACEN

*A devolução em dobro se aplica aos descontos feitos a partir de 2021, conforme entendimento do STJ. Descontos anteriores são restituídos de forma simples. Cada caso depende de análise individual dos documentos e de decisão judicial.

Antes de me chamar

Como tirar o seu extrato no Meu INSS, em quatro toques

É de graça e leva menos de dois minutos. Se preferir, me chame primeiro e eu faço esse passo a passo com você pelo WhatsApp.

1

Abra o aplicativo Meu INSS no celular e entre com a sua conta gov.br.

2

Toque em “Do que você precisa?” e escreva extrato de empréstimo.

3

Escolha “Extrato de Empréstimos Consignados” e selecione o seu benefício.

4

Toque em baixar em PDF e me envie o arquivo aqui no WhatsApp.

Me ajude a tirar o extrato Se não tiver o aplicativo, eu explico como fazer pelo computador

Simples e 100% online

Como funciona, em três passos

01

Você me chama no WhatsApp

Conte a sua situação com as suas palavras. O atendimento é direto comigo, sem robô e sem fila.

02

Eu leio o seu extrato

Comparo linha por linha, identifico o que não tem contrato válido por trás e explico em linguagem simples.

03

Ação na Justiça

Havendo irregularidade, a ação é ajuizada com pedido de suspensão dos descontos e devolução dos valores. Você acompanha tudo pelo WhatsApp.

Quem vai cuidar do seu caso

Gustavo Moizes Carvalho

OAB/SP 411.372

“Eu defendi instituições financeiras antes de defender consumidores. Sei exatamente onde o contrato costuma não se sustentar.”

Atuação dedicada ao direito bancário e à defesa de aposentados e pensionistas
Formado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC)
Atendimento em linguagem simples, com acompanhamento direto pelo WhatsApp
Clientes em todo o Brasil, 100% online

Dúvidas frequentes

Perguntas de quem chegou até aqui

Quanto custa a análise do meu caso?

A análise inicial do seu extrato não gera nenhum custo nem compromisso. Se houver irregularidade e você decidir seguir, os honorários são combinados com clareza, por escrito, antes de qualquer contratação.

Preciso ir até algum escritório?

Não. Todo o atendimento é feito pelo WhatsApp e por e-mail: envio de documentos, assinatura de procuração e acompanhamento do processo. Atendo clientes de todo o Brasil.

O dinheiro do empréstimo caiu na minha conta. Ainda tenho direito?

Sim, é possível ter direito mesmo assim. No caso do RMC e do RCC, o valor recebido entra no cálculo, e a devolução corresponde ao que foi pago a mais em relação a um empréstimo comum. Cada situação é avaliada individualmente.

Os descontos já acontecem há muitos anos. Perdi o prazo?

Em regra, é possível cobrar a devolução dos descontos dos últimos 10 anos. Mas atenção: os descontos mais antigos vão prescrevendo mês a mês. Quanto antes o caso for analisado, mais valores ficam protegidos.

Tenho receio de processar o banco. Corro algum risco?

Questionar cobrança indevida é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. O banco não pode retaliar, cancelar seu benefício nem fechar sua conta por isso. Os riscos e as chances do seu caso são explicados com transparência antes de qualquer decisão.

Não sou aposentado. Esta página vale para mim?

Vale. Descontos de tarifas, seguros e pacotes de serviços não contratados em conta corrente podem ser questionados por qualquer pessoa, aposentada ou não. Basta enviar alguns meses de extrato para a análise.

Cada mês de espera é mais um desconto no seu benefício.

Os descontos mais antigos vão prescrevendo mês a mês. Mande o extrato hoje e descubra, sem compromisso, se existem valores a recuperar.

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